252/2019 , da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), garante a concessão de passe livre também no transporte aéreo. A Lei do Passe Livre, que hoje já atende 25 mil estudantes do ensino médio, deve beneficiar mais 10 mil estudantes. A partir de agora, os processos passaram a ser feitos via internet. As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal. Apresente o Passe Livre junto com o documento de identidade. O bom funcionamento do Passe Livre depende também da sua fiscalização. Prazo vai até 2 de março; até 24 de janeiro, um em cada três passageiros já tinha revalidado. Passaporte de Isenção. Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira de 8h às 18h20 e aos sábados de 8h às 18h. No campo sobre os dados pessoais do empregado, no item. With the GVBus APP, you can check the bus schedule in real time, very practical, fast and accurate. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros para assegurar o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação lançou um portal exclusivo na internet para usuários do programa Passe Livre, que assegura a pessoas com deficiência e de baixa renda o direito. Passaporte da Pessoa Idosa. Aposentadoria da pessoa com visão monocular. Observação: O cidadão deverá comparecer ao órgão para a foto ser tirada no momento do atendimento (NÃO é necessário levar foto); * Nos casos de 2ª via do passe livre, é. Recadastramento do GVBus e SETPES, fique atento! Para requerer o passe livre para transporte nos ônibus de Vitória e região metropolitana, você deve fazer o recadastramento. E agora que esse tempo expirou o que devo fazer. Como se cadastrar no Serviço Atende+ de transporte porta a porta? O Serviço Atende+ destina-se, exclusivamente, às pessoas com surdocegueira ou deficiência física e mobilidade reduzida com comprometimento severo, além de pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA). Atenção: as empresas de ônibus podem não autorizar o embarque de graça se a pessoa não estiver com sua carteirinha do Passe Livre, por isso, não esqueça de levá-la sempre com você. Com a bilhetagem eletrônica é possível bloquear o seu Cartão GV e os créditos contidos nele. A partir de 03/01/2023, a Urbes - Trânsito e Transportes dará início ao cadastramento e recadastramento do Cartão Estudante e, para isso, os alunos que já possuem cadastro no sistema, deverão acessa-lo através do formulário de login e fazer um novo pedido para o ano letivo de 2023. Cartão Passe Livre que dá o direito de passagem gratuita às pessoas com 65 anos de idade ou mais. Obter laudo comprobatório de estar enquadrado nas condições para obter o benefício (vide descrição do laudo em DOCUMENTAÇÂO NECESSÀRIA) Procurar a unidade de saúde primária referência para o endereço do solicitante para preenchimento de ficha cadastral. Idosos. 1 - Pela Internet (clique aqui): O beneficiário deverá acessar o seu GOV. (CNES), de livre escolha do interessado para efeito de emissão de Relatório Médico, Relatório Funcional e/ou informações complementares para solicitação do “Bilhete Único Especial – Pessoa com Deficiência”; c. 899, de 1994 (Lei do Passe Livre), mas, conforme aponta a senadora, sua regulamentação é feita através do Decreto 3. Uma delas é por meio digital, no sistema web Passe Livre, disponível no site mobilidade. Outras informações além essa, pode estar em outros artigos que você pode pesquisar clicando aqui. Transportes; Passe Livre: Um direito da Pessoa com Deficiência 21 de setembro de 2021 - 13:01 #Agência Reguladora #Agência Reguladora do Estado do Ceará #arce #Boa Governança #Ceará #Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência #Estado do Ceará #passe livre #regulação. O Passe Livre só será concedido a pessoas com deficiência física, mental, auditiva ou visual que sejam comprovadamente carentes. 612 casos de uso indevido do cartão foram registrados em 2021. A Ceturb tem 385 rotas de Ônibus em Vitória e 5743 paradas de Ônibus. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual. Para renovação da credencial do Passe Livre, conforme determina à legislação, o beneficiário deverá requerer nova carteira até 30 (trinta) dias antes do término da validade do documento anterior, na forma do artigo 14, da Portaria nº 261 GM-MT, de 03/12/2012. A pessoa com necessidade especial paga o valor integral da passagem, e o acompanhante paga, no máximo, 20%. 2º Esta Portaria entra em. Passe Livre Estudantil. Horário GVBUS. Portanto, como já falamos acima, a autoviação não pode impedir o. Agora, o processo de cadastro e recadastro do CartãoGV escolar é 100% digital e online. Obter ou Renovar Passe Livre; Solicitar Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência; Obter isenção de impostos para comprar carro; Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição - Acordo InternacionalO Passe Livre Intermunicipal é um programa do Governo Estadual, sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), com base na Lei Estadual nº 16. Quem tem direito ao passe livre especial DF? As pessoas com mais de 65 anos têm passe livre nos ônibus do DF desde 1987, pelo. 1 – Preenchimento dos campos O requerente poderá selecionar 2 (duas) opções, quais sejam: a) Solicitação do Benefício b) Segunda via (somente no caso do requerente já possuir a credencial) 7 3. Além dos postos de recarga e do autoatendimento nos terminais, os usuários de transporte coletivo que utilizam a bilhetagem eletrônica já podem recargar seus CartõesGV, incluindo os migrados, de forma on-line no site A modalidade do Vale Transporte já oferece a. Laudo médico padrão emitido por instituição pública ou conveniada com o SUS, complementado de informações adicionais/exames relacionadas à deficiência como audiometria (def. O procedimento é simples e pode ser feito de duas formas. Você pode verificar o saldo do seu CartãoGV nos saldímetros disponíveis nas lojas do GVBus, nas máquinas de autoatendimento, aqui no site do GVBus e no site (ambos na opção consulte seu saldo*). As secretarias de Economia (SEEC) e Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD) firmaram parceria para facilitar a emissão de passe livre no transporte coletivo das. – portaria 410/gm/mt de 27/11/2014 declaraÇÃo de rendimentos e composiÇÃo familiar do acompanhanteO Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência garante o direito de gratuidade em viagens intermunicipais em todo o território goiano às pessoas com deficiência em conformidade com o Decreto nº 5. Até o dia 31 de julho, último dia para efetuar o procedimento, 25 mil alunos não realizaram o recadastro e tiveram o cartão bloqueado a partir desta sexta-feira (06). Monica. Mais de onze mil pessoas com deficiência permanente, que usam o passe livre para se locomover na Grande Vitória, não vão mais precisar fazer perícia médica para renovar o. Segundo o órgão, o novo formato reduz. Fill in the required fields and submit. O Cartão GV Gratuito com Comprovação de Renda é usado pelos estudantes matriculados e com presença frequente no ensino técnico e na rede pública estadual e federal; ensino superior da rede pública, incluindo aqueles que tiverem cursando simultaneamente curso técnico profissionalizante; estudantes bolsistas do ensino. luz@ceturb. 2 - Com a autorização em mãos, dirigir-se ao posto da GVBUS para pagar a taxa de segunda via e solicitar a confecção do cartão. 510/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3. Tanto o pedido do documento, quanto qualquer solicitação de 2ª via é totalmente gratuito para o cidadão. 431, de 15 de setembro de 2016 que concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. companhia estadual de transportes coletivos de passageiros do estado do espÍrito santo (ceturb/es) av. Têm direito à gratuidade do passe livre pessoas com. Pedro II, subsolo, de segunda a sexta, das 8h às 17h30min ou Bangu - Rua Fonseca, 240, 2° pavimento, de segunda a sexta, das 8h às 18h. Como já vimos, todas as pessoas acima de 65 anos têm o direito garantido da gratuidade no transporte público, mas cidades legislam de forma diferente sobre as necessidades para a requisição do benefício, logo cada município tem alguma especificidade na sua concessão. Infraestrutura, Trânsito e Transportes. Implantado em 2020, durante a pandemia da Covid-19, o sistema se mostrou eficiente e superou as expectativas em 2022. O GOVERNADOR. 691, de 19/12/2000. A partir de agora, os processos passaram a ser feitos via internet. 898/2001, sendo regulamentado pelo Decreto nº 5. A Bilhetagem Eletrônica é um sistema que revolucionou a vida do passageiro que utiliza o sistema de transporte coletivo da Grande Vitória. O Cartão GV Gratuito com Comprovação de Renda é usado pelos estudantes matriculados e com presença frequente no ensino técnico e na rede pública estadual e federal; ensino superior da rede pública, incluindo aqueles que tiverem cursando simultaneamente curso técnico profissionalizante; estudantes bolsistas do ensino técnico e do ensino superior da rede particular, contemplados com. Escolar e Cidadão (Passe Fácil): A solicitação de confecção da 2ª via poderá ser feita nos postos de atendimento do GVBus. 353, o público com. O cadastro é realizado pelo próprio usuário, em um posto do GVBus. GVBus - Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito. De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBus), 10. . A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a extensão, ao transporte aéreo, do passe livre concedido pela Lei 8. br. Telefone: 0800 028 1810/ E-mail: sac@gvbus. Uma reivindicação. 3. 2650. – portaria 410/gm/mt de 27/11/2014 declaraÇÃo de rendimentos e composiÇÃo familiar do acompanhanteCadastramento 2014 dos estudantes que utilizam o Passe Escolar e o passe Escolar Gratuito nos ônibus do Sistema Transcol. O SAC funciona de segunda-feira a sábado, de 7h às 19h. UniSales - Centro Universitário Salesiano. gov. O. data de emissÃo: ÓrgÃo emissor: estado:O Núcleo Integrado de Atenção à Família (NIAF) é o responsável pelo atendimento inicial nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência - CMRPD. . Ficha da avaliação socioeconômica. Para fazer sua solicitação pela Internet, você precisa ter em mãos o número do seu CPF e fazer os procedimentos descritos a seguir: Para começar, clique aqui e acesse o site do cadastro eletrônico de solicitação do Passe Livre, onde haverá um vídeo ensinando o passo a passo para o preenchimento via internet; Preencha seus dados, dos. Pelo texto, será possível usar o passe livre do governo federal para comprovar. - Ser Deficiente (auditivo, visual, físico, mental, orgânico e/ou renal crônico), comprovado através de formulário específico da prefeitura contendo o parecer e assinatura do médico. A estimativa do GVBus é de que cerca de 70 mil estudantes, que usam o Transcol, farão o cadastramento ou recadastramento. 419, de 16 de janeiro de 1991, que concede passe-livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos, no transporte coletivo intermunicipal do Estado. Os estudantes têm direito, na maior parte das cidades brasileiras, ao cartão de meia tarifa. A Lei do Passe Livre, que hoje já atende 25 mil estudantes do ensino médio, deve beneficiar mais 10 mil estudantes. 8035. 8 O prazo para o fornecimento da 2ª (segunda) via do cartão que conceda o passe livre estudantil com direito a transporte gratuito será de até 10 dias úteis. O portal Passe Livre da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que é ligada ao Ministério da Infraestrutura, expôs por tempo indeterminado os dados sensíveis de cerca de um. 296/2004 e no Decreto nº. Para o agendamento (site da RioCard) e o cadastramento ( loja da RioCard. Se você já for beneficiário do Passe Livre, clique aqui, acesse. passe livre interestadual - pessoas com deficiÊncia. “A primeira coisa que o aluno precisa saber é se a escola já atualizou o cadastro dela junto ao GVBus. Todas as patologias (somente usuários atendidos pelo Projeto Caminhar). Lembrando que o recadastramento é feito exclusivamente pela internet, no site do GVBus, e é indispensável para que o aluno continue a usufruir do benefício. Estrutura Organizacional. Rua Avandir Oliveira Da Silva, 75, Resistência. br. O requerente ao benefício deve possuir renda familiar de até um salário mínimo por pessoa e comprovar ser pessoa. . Em todos os casos, independente da escolha do método de solicitação, o Passe Livre será entregue no domicílio do requerente em até 30 dias corridos. Com isso, pagam meia passagem nos. O benefício oferece gratuidade no acesso ao transporte coletivo. Além disso, o beneficiário não poderá embarcar desacompanhado; - O acompanhante precisa estar cadastrado no site para o recebimento do benefício;portadoras de deficiência terão direito ao Passe Livre nos ônibus do Município do Rio de Janeiro. CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estudante Gratuito. O REEMBOLSO do Cartão Fácil/BU é realizado exclusivamente em todas as bilheterias dos terminais de integração e nos cerca de 900 pontos de venda de recarga Sitpass; Os cartões Passe Livre Estudantil (PLE) e Criança, possuem atendimento realizado exclusivamente pelo site Sitpass; Caso não seja possível comparecer ao horário agendado. br. rj. - Lei Estadual nº 4. iPad. Para isso, é indispensável realizar o recadastramento, que deve ser feito exclusivamente pelo site do GVBus. O setor do Passe Livre funciona de segunda a sexta, das 9h às 16h, no 1º andar do Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência – CIAD Mestre Candeia – Av. auditiva), acuidade visual (def. O que é? O PASSE LIVRE é um benefício do Ministério da Infraestrutura que garante a pessoas com deficiência, comprovadamente. Usuário pode fazer processo pela internet ou em postos da Estação 112 Sul e Defensoria Pública. Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Após a análise, o prazo é de 30 dias para emissão da carteirinha do Passe Livre. Schedules, itineraries, card requests, card lock, top-ups and card requests and schedules in real time. Observação: O cidadão deverá comparecer ao órgão para a foto ser tirada no momento do atendimento (NÃO é necessário levar foto); * Nos casos de 2ª via do passe livre. O Ministério da Infraestrutura publicou, na última quinta-feira (30), a Portaria nº 39, que prorroga o prazo de validade de credenciais do Passe Livre para transporte coletivo interestadual de passageiros para pessoas com deficiência e comprovadamente carentes. Para. Início » Vá de Transcol. 150 usuários dos CartõesGV Idoso e Especial (Passe Livre), que são destinados exclusivamente para este público. br. Têm direito ao Passaporte de Isenção nos ônibus de Porto Alegre as Pessoas com Deficiência permanente Auditiva, Física, Mental ou Visual, pessoas que convivem com HIV e/ou AIDS em tratamento e menores carentes em situação de vulnerabilidade vinculados à FASC. Idoso com idade entre 60 e 64 anos. Prorrogado prazo para atualizar os cartões - GVBus. Mais que um benefício criado pelo Governo Federal, o Passe Livre é uma conquista da sociedade. O que devo fazer para renovar minha credencial? A partir de agora o pedido de renovação da sua credencial será considerado um novo pedido. A orientação é o usuário entrar em contato com o aplicativo. Para consultar os horários das linhas de ônibus, onde é possível verificar e planejar sua rota com eficiência. 179. Entretanto, o mais indicado é fazer a solicitação da passagem com antecedência para diminuir o. 899, de 29/06/1994. requerimento de passe livre para o transporte interestadual de pessoa carente com deficiÊncia lei 8. Prazo vai até 2 de março; até 24 de janeiro, um em cada três passageiros já tinha revalidado. O Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBus) abriu uma nova agência para estudantes no. Documentos necessários. A Bilhetagem Eletrônica é um sistema que revolucionou a vida do passageiro que utiliza o sistema de transporte coletivo da Grande Vitória. Com informações do Ministério. com. 691, de 19/12/2000. Lembre-se de que, se você necessitar de acompanhante, é necessário que o atestado/relatório conste com a declaração do médico de que você necessita de acompanhante para a sua locomoção;. pa. Da mesma forma, explicamos também que o acompanhante da pessoa. SMS. Anexo IX - Minuta do Contrato. Toda empresa é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional, para atender o Passe Livre. 899, de 29/06/1994, Decreto nº 3. Ou ir no menu “GVBus”, e depois em “formulários”. Código. Tag passe escolar. Antes de se dirigir aos postos de atendimento é importante que o aluno preencha a ficha entregue pela escola. -Depois, o interessado deve digitalizar ou fotografar os documentos solicitados e anexar pelo próprio sistema. . Além do bloqueio, os titulares também estão sujeitos ao cancelamento da aquisição dos créditos, perda temporária do benefício e cancelamento. Fim da pandemia é um dos motivos considerados para o aumento, conforme a Prefeitura. De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GVBus), 10. Clique nos botões coloridos para entender como pedir o Passe Livre, saber quais são os documentos necessários , como garantir a gratuidade para o. Cabe a todo mundo ajudar, usando máscara, mas não existe nenhum sistema de transporte no mundo que fique totalmente livre na hora de pico”, afirmou. Cartão Idoso ou Especial (Passe Livre): a solicitação da 2ª via deve ser realizada na Loja Central do GVBus, na rua Constante Sodré, em Vitória, próximo ao Centro de. Av. Os vales de papel foram substituídos por cartões magnéticos dotados de um chip de memória, que armazena os créditos equivalentes ao número de passagens que o usuário tem. Mar 7, 2022. ouvidoria@transportes. O cartão Transcol Idoso é usado por quem tem mais de 65 anos. A pessoa com deficiência renal crônica tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01. Os usuários do Sistema Transcol que possuem direito aos cartões Idoso e Passe Livre, destinados às pessoas com mais de 65 anos e com deficiência, respectivamente,. Saiba como fazer o seu e. O bloqueio dos cartões de gratuidade tem como objetivo adequar o uso do benefício ao período de férias escolares. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para a concessão do benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiro, garantido às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes. A maioria das pessoas com deficiência não tem acesso ao mercado de trabalho, por isso, o PASSE LIVRE é um direito fundamental de quem é PCD. A maioria das pessoas com deficiência não tem acesso ao mercado de trabalho, por isso, o PASSE LIVRE é um direito fundamental de quem é PCD. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), sancionou nesta quarta-feira (19) uma lei que torna o laudo médico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanente, na. Em janeiro, por meio do decreto municipal 21. Ao fazer o recadastramento, os beneficiários além da atualização de dados junto a. 612 casos de uso indevido do cartão foram registrados em 2021. Close Search. Mais de onze mil pessoas com deficiência permanente, que usam o passe livre para se locomover na Grande Vitória, não vão mais precisar fazer perícia médica para renovar o cadastro junto à Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória (Ceturb-GV). Valor da taxa de 2ª via: R$. Caso a pessoa não possua um computador com acesso à internet ou prefira fazer à ‘moda antiga’, é possível enviar. GVbus - Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano na Grande Vitória Av. Saiba mais!De acordo com a gerente administrativa dos postos do GVBus, Herta Veiga Plaster Pedrini, o período de recadastro já começou, porém, existem alguns requisitos que precisam ser verificados antes do aluno iniciar o processo no site. Inicialmente, a mudança atingia apenas beneficiários do vale-transporte e do passe-escolar, e posteriormente, foi lançado o Passe Fácil, cartão que poderia ser utilizado por qualquer pessoa. - Idosos acima de 60 anos: direito ao cartão Passe Sênior, com o qual o idoso passa a catraca e pode sentar na parte de trás do ônibus; também é garantido o acesso à parte dianteira dos veículos, apresentando documento oficial que comprove a idade. Jerônimo Monteiro, 96 - Ed. Acompanhamento do pedido: 1. Ao final não esqueça. O beneficiário do Cartão Especial precisa fazer o recadastramento a cada dois anos, a partir da data de aprovação do cadastro, sob pena do bloqueio do benefício | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília. Com o Passe Livre, você vai poder viajar por todo o país. A facilidade já está disponível aos clientes com conta corrente ou conta salário. Facilite o troco! Veja os pontos e locais onde adquirir créditos e o seu Cartão GV. Muitas pessoas que têm direito a esse benefício desconhecem os procedimentos para a obtenção do Passe Livre Intermunicipal. Saldo Cartão De Passagem GVBus (Fonte: Captura De Tela Do Site Oficial GVBus) Escolar Gratuito. Imprimir. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a. Obter 2ª Via da Credencial do Passe Livre. Voltar. A carteira do Passe Livre Intermunicipal Digital será disponibilizada via aplicativo “MS DIGITAL”, e, para acessar, você precisa do número do CPF e a data de nascimento do beneficiário. A ideia é conscientizar os usuários e. Os documentos necessários são Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência. Celeridade e facilidades ao usuário estão entre as novidades trazidas pelo novo sistema de cadastramento e renovação do Passe Livre, que atenderá pessoas de baixa renda com deficiência física, mental, auditiva, visual, múltipla, com ostomia ou doença renal crônica. 11. Download the GVBus app now and stop missing your bus schedule! All brands and content present in the application are the responsibility of. Transporte Terrestre > Transporte de Passageiros. Toda empresa é obrigada a reservar dois assentos por viagem, em veículo convencional, para atender o Passe Livre. Somente os alunos que se encontram matriculados em disciplinas, no período corrente, poderão solicitar a assinatura do formulário para a compra de passe escolar. 212 atualmente) por pessoa; e. Apresente o Passe Livre junto com o documento de identidade. Ao dar. Calendário. Vejamos o que pode variar de uma cidade para outra na concessão da gratuidade ou da meia tarifa. nome do beneficiÁrio: sexo: colar a foto ¾ aqui carteira de identidade nº. Quem tem esquizofrenia pode viajar de graça? Tem direito ao passe livre as pessoas com deficiência, seja física, mental, auditiva, visual ou múltipla, que apresentem carência e. A retirada do cartão segunda via será feita exclusivamente na Loja Central. Desde então, foram emitidas mais de um milhão de credenciais do Passe Livre. Este é um artigo para orientação ao Passe Livre. 5. Portaria 2427532. Quem tem direito ao Passe Livre. br. Em caso de dúvidas, o usuário pode ligar para o telefone (61) 3120-9500. rj. nome do beneficiÁrio: sexo: colar a foto ¾ aqui carteira de identidade nº. Entre as ações, destacam-se: a ampliação das formas de recarga, com a aquisição de créditos via aplicativos; atualizações do aplicativo ÔnibusGV, que traz a previsão de horários e. Clique aqui para acessar a página de cadastro eletrônico. Ao todo, 261. com. De janeiro a abril de 2023, foram emitidos 1. gov. Acesse abaixo o Manual do Beneficiário e os Formulários para Requisição do Passe Livre: - Manual do Beneficiário do Passe Livre (Clique Aqui) - Formulário para Requisição do Benefício do Passe Livre ( Clique Aqui) - Atestado/Relatório Médico Padrão ( Clique Aqui) - Formulário para Solicitação da 2a Via do Benefício (Clique Aqui). Ministério dos Transportes. Para os alunos da rede pública, o GVBus fará o desbloqueio dos cartões de todas as escolas estaduais a partir do dia 13 de outubro, conforme o decreto estadual. Laudo médico de avaliação fornecido por profissional habilitado no SUS - com CID 10 da patologia. Lei do autismo (Lei Berenice Piana) Antes de falarmos sobre os direitos dos autistas, é importante ressaltar que o autismo se enquadra no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. Mas o potencial com a. Com esse objetivo, tramita no Senado o projeto de lei (PL) 2. Descrição. Passe Livre Municipal. Início » Política de Privacidade. "Carteirinha do Passe Livre". data de emissÃo: ÓrgÃo emissor: estado:Passe Livre. Passageiros com comprovante de passe livre fornecido pela União poderão utilizá-lo também junto ao poder público de estados e municípios. Passaporte da Pessoa Idosa. br para que possamos. O Vale Social foi instituído pela Lei Estadual nº 4. Em algumas cidades, há até datas especiais em que é obrigatória a concessão de passe livre, a exemplo de dias de vacinação e celebrações de santos padroeiros locais. Comprovante de residência em São Luis Copia do RG e CPF. Todos os cartões do Sistema Transcol (Cidadão/Passe Fácil, Vale-transporte, Escolar 50%, Escolar Gratuito, Escolar Gratuito com Comprovação de Renda, Idoso e Especial/Passe Livre) ativos e que foram atualizados no processo de migração para o novo sistema (validador vermelho) já foram formatados e agora são o Cartão GV. 899 abrange somente os transportes. com acompanhante e gostaria de retirar o mesmo do passe. Início » Vá de Transcol. CEP: 29. O CartãoGV Especial, mais conhecido como Passe Livre, é voltado às pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei Complementar n° 213, de 3 de dezembro de 2001. Ao utilizar este site, você aceita o uso de cookies. "Nossa compreensão é que precisa ser visível”. 144-900. Saúde pública. 510/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3. Eventos SEDS. (27)988776380. Curso Técnico Concomitante, Graduação e Pós-Graduação. Onde tirar a segunda via do passe livre? Como Proceder 1 - Dirigir-se ao Faça Fácil para a emissão da autorização para solicitação da segunda via. “Para chegarmos a essa marca, contamos com apoio de equipe preparada. Presidente Vargas 1997 – Centro. Para obter informações sobre as outras formas de solicitação do seu benefício, clique aqui. Vigilância Socioassistencial. • Cópia da carteira de identidade (RG) ou certidão de nascimento do estudante; • Cópia de comprovante de residência em nome dos pais ou do próprio estudante (no caso de aluguel, anexar uma declaração do proprietário ou cópia do contrato); • 01 (uma) foto 3×4 frontal e recente, sem marcas, carimbos, frases, números, datas de quaisquer natureza, cortes ou manchas. Para se ter acesso à gratuidade mencionada no item anterior, a pessoa com deficiência. Informe o número de seu cartão + dígito verificador ou número do chip e seu CPF. Passaporte de Isenção. b) cadastro dos estudantes, com os seguintes procedimentos: - Do dia 1° a 18 de julho de 2009, as instituições de ensino declararam informações sobre seu funcionamento, em um cadastro específico, via internet. Solicitação da segunda via ou demais vias do cartão de passe livre (somente para pessoas com deficiência) por motivo de perda, roubo ou danificação. 1º Estabelecer, para fins de concessão do Passe Livre, que deverão ser considerados deficientes auditivos todos aqueles que comprovarem deficiência auditiva bilateral, parcial ou total, de 41dB ou mais, aferida por audiograma, considerando a média das frequências de 500HZ, 1. Joubert de Barros, 84, Bento Ferreira. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE, NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. br e gvbuscomunica. Pessoa com Deficiência física, auditiva, visual, intelectual e mental – os critérios estão estabelecidos através dos CIDs contemplados neste decreto; Ser residente em Jundiaí. Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções. Passe Livre - Pessoas com Deficiência de Baixa Renda. Bom, o passe livre é uma iniciativa do Governo Federal e permite que deficientes auditivos — que recebem até um salário mínimo — não precisem pagar a passagem de ônibus ao viajar entre os estados brasileiros. O recadastro é indispensável para o uso e compra dos créditos do CartãoGV, pois é por meio dele que é possível comprovar que o aluno continua matriculado em uma instituição de ensino. O código da Católica Salesiana no GVBus é 135496. O GVBus lançou uma nova forma de acesso ao cadastro e recadastro de alunos. Registro Civil. Agora o Passe Livre Intermunicipal para Pessoas com Deficiência ganhou uma versão digital. Ainda faltam ser atualizados 57,54% dos cartões Idoso, 43,04% do Passe Livre e outras categorias que envolvem pessoas com deficiência, e 42,41% de cartões Passe Fácil. Devido a pandemia enviei uma solicitação para o e-mail. Salvo se o trabalhador deficiente for detentor de passe livre que o isente do pagamento de passagens em transporte coletivo em todo o trecho de deslocamento entre a residência e o local de trabalho (Lei 6. 899, de 29/06/1994. Visão geral. A pessoa com deficiência auditiva e da fala tem o direito a passagem gratuita nos ônibus do Sistema TRANSCOL, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Lei 213/01. org. CEP: 29. requerer a inclusão do ACOMPANHANTE de Beneficiário do Passe Livre do Governo Federal nos termos da Lei 8. Use the Online Request for Service form. 086/2020. Pessoa com Deficiência, exigiu que as empresas de. Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza – Projeto Caminhar - Rua Augusto Corrêa, nº 01 – Fone 3201-8581. Av. Vale destacar que esse é um direito que todos podem e devem defender ainda que não fosse regulamentado por lei. Art. Para realização do cadastro ou recadastramento para compra de passe escolar, os estudantes deverão apresentar à GVBus o formulário de recadastramento disponível no site da GVBus (apenas em caso de recadastramento) e o Comprovante de Matrícula emitido pelo portal do aluno (aluno. A regulamentação renova automaticamente os documentos vencidos a partir. Saiba mais em MP orientou o Município no dia 13 de julho, no sentido de que ofereça o passe livre de deficiente para essas pessoas que têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o. De acordo com a Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, caso a pessoa com deficiência necessite de um acompanhante, a empresa deverá oferecer ao acompanhante, no mínimo, o desconto de 80% da tarifa. A família deve fazer. O cartão Cidadão é a forma mais rápida e segura de pagar sua passagem. 904/2006, o deficiente visual tem direito de embarcar com o seu cão-guia gratuitamente, sem precisar pagar uma passagem extra por ele. Caso possua um Bilhete Único de Estudante ativo, emitido a partir de 2019, você poderá revalidá-lo, por sua inteira responsabilidade, desde que ele esteja em perfeito estado de funcionamento e conservação, sem trincas ou envergaduras e com a foto e numeração, impressas na parte frontal, legíveis. O que é? Emissão de Passe livre para pessoa com deficiência e autistas permitindo a realização de viagens intermunicipais. O PL 1. Passe Livre da Pessoa com Deficiência 28 Julho 2019 O Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência garante o direito de gratuidade em viagens intermunicipais em todo o território goiano às pessoas com deficiência. Mais de onze mil pessoas com deficiência permanente, que usam o passe livre para se locomover na Grande Vitória, não vão mais precisar fazer perícia médica para renovar o cadastro. O acompanhante do deficiente ou doente também pode pedir o Passe Livre. Quase 90% dos cartões ativos já foram atualizados e a maioria pertence a pessoas idosas, com deficiência ou Passe Fácil. Recarga on-line do CartãoGV já está disponível. Casagrande lembrou que, ao longo da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), houve uma redução da frota e também do número de passageiros, mas sempre foi mantido um. O Passe Livre oferece transporte gratuito às pessoas com deficiência para deslocamento entre cidades da Paraíba. 612 casos de uso indevido do cartão foram registrados em 2021. Imprimir. 1º Passo: Digitalize ou fotografe os seguintes documentos: Atestado/Relatório Médico Padrão do PASSE LIVRE . O prazo para confecção do cartão é de até cinco dias úteis. acesse o link, para solicitar seu passe livre, é simplesBrasília * I Edição: Carolina Jardon. Como solicitar o Passe Livre para passagem gratuita de ônibus? A pessoa que tiver qualquer tipo de deficiência mencionada acima deverá fazer sua requisição no site do Ministério dos Transportes para conseguir obter o benefício. O passe livre para pessoas com deficiência obedece a algumas regras específicas, e ele é de grande ajuda para que quem é PCD tenha mais qualidade de vida e facilidade de locomoção. Cartão Idoso ou Especial (Passe Livre): a solicitação da 2ª via deve ser realizada na Loja Central do GVBus, na rua Constante Sodré, em Vitória, próximo ao Centro de Convenções. Prefeitura de Mauá publica resolução e decreto que garantem passe livre 100% e demais gratuidades. – decreto 3. Como fazer a solicitação online do passe livre interestadual? O passe livre interestadual deve ser solicitado na plataforma “gov. A ideia do projeto é também. A empresa de transporte emitirá o Documento de Autorização de Viagem (DAV), contendo as seguintes informações: O DAV deve ser emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias – a primeira para o beneficiário do Passe Livre, que deverá mantê-la durante toda a viagem; e a segunda, em poder da transportadora que manterá à disposição. Os 10 principais DIREITOS das pessoas com deficiência auditiva. Tel. Lembrando que o pedido de acompanhante somente será analisado após a concessão do benefício. Devido a pandemia enviei uma solicitação para o e-mail. Serviços Estaduais Transporte - Passe livre intermunicipal. br. O Passe Livre Intermunicipal é um serviço do Governo do Paraná criado em 2015,. Ser PcD física, mental, auditiva, visual ou múltipla com comprovação por meio de atestado. Metropolitanoda Grande Vitória –GVBus, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 08. Serviços e Informações do Brasil. Para saber detalhes de como encaminhar seu. Organograma. Antes do novo sistema, era. Acessar o site ( Acesse aqui); 2. Saúde. Bem-vindo ao PASSE LIVRE! Agora ficou mais fácil saber tudo sobre o programa do governo federal que garante às pessoas carentes com deficiência a gratuidade no transporte coletivo interestadual. Segurança: em caso de roubos e extravios, o seu saldo é recuperado assim que o Cartão GV é bloqueado. Onde tirar a segunda via do passe livre? Como Proceder 1 - Dirigir-se ao Faça Fácil para a emissão da autorização para solicitação da segunda via. Passe Livre para Pessoas com Deficiência. Desde então, foram emitidas mais de um milhão de credenciais do Passe Livre. Saiba Mais. Quem tem direito à gratuidade do passe livre: Pessoas com: - Deficiência física. São 3 as formas para a solicitação de acompanhante: 1 - Pela Internet (clique aqui): Você pode solicitar o acompanhante juntamente com o pedido do benefício do Passe Livre. Para isso, é necessário ser maior.